Restituição do IR travada por chave Pix gera alerta sobre comunicação da Receita e direitos do contribuinte

Cerca de 500 mil contribuintes que aguardavam a restituição do Imposto de Renda foram surpreendidos com o bloqueio do pagamento em razão da ausência de uma chave Pix cadastrada com o CPF informado na declaração. Embora a medida tenha sido adotada pela Receita Federal para reforçar a segurança das transações e prevenir fraudes, o episódio também reacendeu o debate sobre a forma como novas exigências operacionais são comunicadas aos contribuintes.

Para o advogado tributarista e contador Gabriel Santana Vieira, sócio do Grupo GSV, a exigência possui respaldo técnico e jurídico e representa um importante mecanismo de governança fiscal.

"A centralização do CPF como chave Pix obrigatória funciona como uma trava de segurança indispensável para prevenir fraudes e desvios de recursos públicos, garantindo a correspondência entre o declarante e o beneficiário da restituição. Sob a ótica do cruzamento automatizado de dados, o critério é juridicamente defensável", explica.

O especialista ressalta, entretanto, que o problema está no impacto causado a contribuintes que cumpriram corretamente suas obrigações tributárias, mas foram prejudicados por uma exigência operacional pouco conhecida.

"Muitos brasileiros utilizam como chave Pix o e-mail ou o número de telefone, ou ainda mantêm o CPF vinculado a outra conta bancária, sem saber que essa configuração poderia impedir o recebimento da restituição. Trata-se de uma exigência acessória que acabou produzindo consequências relevantes para quem cumpriu regularmente sua obrigação principal", afirma.

Na avaliação de Gabriel Santana Vieira, o caso evidencia um descompasso entre a evolução tecnológica da fiscalização e a experiência oferecida ao cidadão.

"Os sistemas de cruzamento de dados alcançaram um elevado grau de eficiência, mas os procedimentos destinados à devolução de créditos ainda apresentam rigidez operacional. A administração tributária precisa aplicar o mesmo nível de eficiência empregado na arrecadação para garantir que o contribuinte consiga receber, de forma simples e segura, um valor que já lhe pertence."

O tributarista destaca ainda que situações como essa reforçam a importância de uma atuação cada vez mais preventiva por parte dos profissionais da área tributária.

"A consultoria tributária deixou de se limitar ao cálculo dos tributos e ao cumprimento das obrigações fiscais. Hoje, ela também envolve orientar o contribuinte sobre aspectos da infraestrutura bancária digital, evitando que questões meramente operacionais impeçam o exercício de direitos, como o recebimento da restituição do Imposto de Renda", conclui.

Fonte: Q Comunicação

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