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TRABALHISTA - OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

Obrigação do dia: 30/11/2024

ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO: prazo máximo para realizar o pgto da primeira parcela do 13º salário referente ao ano de 2024. Base Legal: Art. 3 do Decreto 57155 /65 MANUTENÇÃO DO SALÁRIO-FAMÍLIA: prazo máximo para apresentação da caderneta de vacinação dos filhos até 6 anos de idade e comprovante de frequência escolar dos filhos com mais de 4 anos de idade. Base Legal: Art. 363, § 4ª, da IN INSS nº 128/22

TRABALHISTA - OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

Obrigação do dia: 29/11/2024

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS: prazo máximo para efetuar o recolhimento da contribuição sindical através da GRCSU dos empregados que autorizaram o desconto no mês de 10/2024. Base Legal: Art. 586 da CLT

TRABALHISTA - OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

Obrigação do dia: 25/11/2024

PIS/FOLHA DE PAGAMENTO: prazo máximo para efetuar o recolhimento do PIS incidente sobre a folha de pagamento referente à competência 10/2024 de determinadas empresas listadas no Art. 13 da MP nº 2.158-35/01, exceto empresas financeiras ou equiparadas. Base Legal: Art. 18, inciso II, da MP nº 2.158-35/01

TRABALHISTA - OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

Obrigação do dia: 19/11/2024

FGTS: prazo máximo para recolhimento do FGTS mensal dos empregados através da GRF referente à competência 10/2024. Base Legal: Lei 8.036/90

SIMPLES-DOMÉSTICO: prazo máximo para recolhimento, através do DAE, da contribuição previdenciária, FGTS e IRRF dos segurados domésticos referente à competência 10/2024. Base Legal: Art. 34, Lei Complementar 150/15

IRRF: prazo máximo para recolhimento dos fatos geradores do IRRF referente à competência 10/2024. Base Legal: Lei 11.196/05

INSS: prazo máximo para recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados empregados referente à competência 10/2024. Base Legal: Art. 30, inciso I, alínea “b”, da Lei 8.212/91

CPRB: prazo máximo para recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta (para aquelas optantes e enquadradas na legislação da desoneração da folha de pagamento) referente à competência 10/2024. Base Legal: Art 9, inciso III, da Lei 12.546/11

TRABALHISTA - OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

Obrigação do dia: 18/11/2024

INSS: prazo máximo para recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados contribuintes individuais e facultativos referente à competência 10/2024. Base Legal: Art. 30, inciso II, da Lei 8.212/91

TRABALHISTA - OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

Obrigação do dia: 14/11/2024

ESOCIAL: prazo máximo para as entidades empresariais enquadradas no 1º, 2º, 3º e 4º grupo realizarem a transmissão do evento periódico de fechamento referente à competência 10/2024. Base Legal: Resolução do CDE nº 02/2016

EFD-REINF: prazo máximo para as entidades empresariais enquadradas no 1º, 2º, 3º e 4º grupo realizarem a transmissão do evento periódico de fechamento referente à competência 10/2024. Base Legal: Art. 3 da IN da RFB nº 1.701/2017

DCTFWeb: prazo máximo para as entidades empresariais enquadradas no 1º, 2º, 3º e 4º grupo realizarem a transmissão da DCTFWeb mensal referente à competência 10/2024. Base Legal: Artigo nº 5 da IN da RFB nº 1.787/2018

TRABALHISTA - OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

Obrigação do dia: 07/11/2024

SALÁRIOS: prazo máximo para pagamento dos salários referente à competência 10/2024. Base Legal: Art. 459 da CLT e Art. 14 da IN MTP nº 02/21

TRABALHISTA - OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

Obrigação do dia: 31/10/2024

TRABALHISTA - OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

Obrigação do dia: 25/10/2024

PIS/FOLHA DE PAGAMENTO: prazo máximo para efetuar o recolhimento do PIS incidente sobre a folha de pagamento referente à competência 09/2024 de determinadas empresas listadas no Art. 13 da MP nº 2.158-35/01, exceto empresas financeiras ou equiparadas. Base Legal: Art. 18, inciso II, da MP nº 2.158-35/01

TRABALHISTA - OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

Obrigação do dia: 18/10/2024

FGTS: prazo máximo para recolhimento do FGTS mensal dos empregados através da GRF referente à competência 09/2024. Base Legal: Lei 8.036/90

SIMPLES-DOMÉSTICO: prazo máximo para recolhimento, através do DAE, da contribuição previdenciária, FGTS e IRRF dos segurados domésticos referente à competência 09/2024. Base Legal: Art. 34, Lei Complementar 150/15

IRRF: prazo máximo para recolhimento dos fatos geradores do IRRF referente à competência 09/2024. Base Legal: Lei 11.196/05

INSS: prazo máximo para recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados empregados referente à competência 09/2024. Base Legal: Art. 30, inciso I, alínea “b”, da Lei 8.212/91

CPRB: prazo máximo para recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta (para aquelas optantes e enquadradas na legislação da desoneração da folha de pagamento) referente à competência 09/2024. Base Legal: Art 9, inciso III, da Lei 12.546/11

TRABALHISTA - OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

Obrigação do dia: 15/10/2024

ESOCIAL: prazo máximo para as entidades empresariais enquadradas no 1º, 2º, 3º e 4º grupo realizarem a transmissão do evento periódico de fechamento referente à competência 09/2024. Base Legal: Resolução do CDE nº 02/2016

EFD-REINF: prazo máximo para as entidades empresariais enquadradas no 1º, 2º, 3º e 4º grupo realizarem a transmissão do evento periódico de fechamento referente à competência 09/2024. Base Legal: Art. 3 da IN da RFB nº 1.701/2017

DCTFWeb: prazo máximo para as entidades empresariais enquadradas no 1º, 2º, 3º e 4º grupo realizarem a transmissão da DCTFWeb mensal referente à competência 09/2024. Base Legal: Artigo nº 5 da IN da RFB nº 1.787/2018

INSS: prazo máximo para recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados contribuintes individuais e facultativos referente à competência 09/2024. Base Legal: Art. 30, inciso II, da Lei 8.212/91

TRABALHISTA - OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

Obrigação do dia: 05/10/2024

SALÁRIOS: prazo máximo para pagamento dos salários referente à competência 09/2024. Base Legal: Art. 459 da CLT e Art. 14 da IN MTP nº 02/21

TRABALHISTA - OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

Obrigação do dia: 30/09/2024

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS: prazo máximo para efetuar o recolhimento da contribuição sindical através da GRCSU dos empregados que autorizaram o desconto no mês de 08/2024. Base Legal: Art. 586 da CLT

TRABALHISTA - OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

Obrigação do dia: 25/09/2024

PIS/FOLHA DE PAGAMENTO: prazo máximo para efetuar o recolhimento do PIS incidente sobre a folha de pagamento referente à competência 08/2024 de determinadas empresas listadas no Art. 13 da MP nº 2.158-35/01, exceto empresas financeiras ou equiparadas. Base Legal: Art. 18, inciso II, da MP nº 2.158-35/01

TRABALHISTA - OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

Obrigação do dia: 20/09/2024

FGTS: prazo máximo para recolhimento do FGTS mensal dos empregados através da GRF referente à competência 08/2024. Base Legal: Lei 8.036/90

SIMPLES-DOMÉSTICO: prazo máximo para recolhimento, através do DAE, da contribuição previdenciária, FGTS e IRRF dos segurados domésticos referente à competência 08/2024. Base Legal: Art. 34, Lei Complementar 150/15

IRRF: prazo máximo para recolhimento dos fatos geradores do IRRF referente à competência 08/2024. Base Legal: Lei 11.196/05

INSS: prazo máximo para recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados empregados referente à competência 08/2024. Base Legal: Art. 30, inciso I, alínea “b”, da Lei 8.212/91

CPRB: prazo máximo para recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta (para aquelas optantes e enquadradas na legislação da desoneração da folha de pagamento) referente à competência 08/2024. Base Legal: Art 9, inciso III, da Lei 12.546/11

TRABALHISTA - OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

Obrigação do dia: 16/09/2024

INSS: prazo máximo para recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados contribuintes individuais e facultativos referente à competência 08/2024. Base Legal: Art. 30, inciso II, da Lei 8.212/91

TRABALHISTA - OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

Obrigação do dia: 13/09/2024

ESOCIAL: prazo máximo para as entidades empresariais enquadradas no 1º, 2º, 3º e 4º grupo realizarem a transmissão do evento periódico de fechamento referente à competência 08/2024. Base Legal: Resolução do CDE nº 02/2016

EFD-REINF: prazo máximo para as entidades empresariais enquadradas no 1º, 2º, 3º e 4º grupo realizarem a transmissão do evento periódico de fechamento referente à competência 08/2024. Base Legal: Art. 3 da IN da RFB nº 1.701/2017

DCTFWeb: prazo máximo para as entidades empresariais enquadradas no 1º, 2º, 3º e 4º grupo realizarem a transmissão da DCTFWeb mensal referente à competência 08/2024. Base Legal: Artigo nº 5 da IN da RFB nº 1.787/2018

TRABALHISTA - OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

Obrigação do dia: 06/09/2024

SALÁRIOS: prazo máximo para pagamento dos salários referente à competência 08/2024. Base Legal: Art. 459 da CLT e Art. 14 da IN MTP nº 02/21

TRABALHISTA - OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

Obrigação do dia: 30/08/2024

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS: prazo máximo para efetuar o recolhimento da contribuição sindical através da GRCSU dos empregados que autorizaram o desconto no mês de 07/2024. Base Legal: Art. 586 da CLT

TRABALHISTA - OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

Obrigação do dia: 23/08/2024

PIS/FOLHA DE PAGAMENTO: prazo máximo para efetuar o recolhimento do PIS incidente sobre a folha de pagamento referente à competência 07/2024 de determinadas empresas listadas no Art. 13 da MP nº 2.158-35/01, exceto empresas financeiras ou equiparadas. Base Legal: Art. 18, inciso II, da MP nº 2.158-35/01

TRABALHISTA - OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

Obrigação do dia: 20/08/2024

FGTS: prazo máximo para recolhimento do FGTS mensal dos empregados através da GRF referente à competência 07/2024. Base Legal: Lei 8.036/90

SIMPLES-DOMÉSTICO: prazo máximo para recolhimento, através do DAE, da contribuição previdenciária, FGTS e IRRF dos segurados domésticos referente à competência 07/2024. Base Legal: Art. 34, Lei Complementar 150/15

IRRF: prazo máximo para recolhimento dos fatos geradores do IRRF referente à competência 07/2024. Base Legal: Lei 11.196/05 INSS: prazo máximo para recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados empregados referente à competência 07/2024. Base Legal: Art. 30, inciso I, alínea “b”, da Lei 8.212/91

CPRB: prazo máximo para recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta (para aquelas optantes e enquadradas na legislação da desoneração da folha de pagamento) referente à competência 07/2024. Base Legal: Art 9, inciso III, da Lei 12.546/11

TRABALHISTA - OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

Obrigação do dia: 15/08/2024

ESOCIAL: prazo máximo para as entidades empresariais enquadradas no 1º, 2º, 3º e 4º grupo realizarem a transmissão do evento periódico de fechamento referente à competência 07/2024. Base Legal: Resolução do CDE nº 02/2016

EFD-REINF: prazo máximo para as entidades empresariais enquadradas no 1º, 2º, 3º e 4º grupo realizarem a transmissão do evento periódico de fechamento referente à competência 07/2024. Base Legal: Art. 3 da IN da RFB nº 1.701/2017

DCTFWeb: prazo máximo para as entidades empresariais enquadradas no 1º, 2º, 3º e 4º grupo realizarem a transmissão da DCTFWeb mensal referente à competência 07/2024. Base Legal: Artigo nº 5 da IN da RFB nº 1.787/2018

INSS: prazo máximo para recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados contribuintes individuais e facultativos referente à competência 07/2024. Base Legal: Art. 30, inciso II, da Lei 8.212/91

TRABALHISTA - OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

Obrigação do dia: 06/08/2024

SALÁRIOS: prazo máximo para pagamento dos salários referente à competência 07/2024. Base Legal: Art. 459 da CLT e Art. 14 da IN MTP nº 02/21

TRABALHISTA - OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

Obrigação do dia: 31/07/2024

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS: prazo máximo para efetuar o recolhimento da contribuição sindical através da GRCSU dos empregados que autorizaram o desconto no mês de 06/2024. Base Legal: Art. 586 da CLT

TRABALHISTA - OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

Obrigação do dia: 25/07/2024

PIS/FOLHA DE PAGAMENTO: prazo máximo para efetuar o recolhimento do PIS incidente sobre a folha de pagamento referente à competência 06/2024 de determinadas empresas listadas no Art. 13 da MP nº 2.158-35/01, exceto empresas financeiras ou equiparadas. Base Legal: Art. 18, inciso II, da MP nº 2.158-35/01

TRABALHISTA - OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

Obrigação do dia: 19/07/2024

FGTS: prazo máximo para recolhimento do FGTS mensal dos empregados através da GRF referente à competência 06/2024. Base Legal: Lei 8.036/90

SIMPLES-DOMÉSTICO: prazo máximo para recolhimento, através do DAE, da contribuição previdenciária, FGTS e IRRF dos segurados domésticos referente à competência 06/2024. Base Legal: Art. 34, Lei Complementar 150/15

IRRF: prazo máximo para recolhimento dos fatos geradores do IRRF referente à competência 06/2024. Base Legal: Lei 11.196/05

INSS: prazo máximo para recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados empregados referente à competência 06/2024. Base Legal: Art. 30, inciso I, alínea “b”, da Lei 8.212/91

CPRB: prazo máximo para recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta (para aquelas optantes e enquadradas na legislação da desoneração da folha de pagamento) referente à competência 06/2024. Base Legal: Art 9, inciso III, da Lei 12.546/11

TRABALHISTA - OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

Obrigação do dia: 15/07/2024

ESOCIAL: prazo máximo para as entidades empresariais enquadradas no 1º, 2º, 3º e 4º grupo realizarem a transmissão do evento periódico de fechamento referente à competência 06/2024. Base Legal: Resolução do CDE nº 02/2016

EFD-REINF: prazo máximo para as entidades empresariais enquadradas no 1º, 2º, 3º e 4º grupo realizarem a transmissão do evento periódico de fechamento referente à competência 06/2024. Base Legal: Art. 3 da IN da RFB nº 1.701/2017

DCTFWeb: prazo máximo para as entidades empresariais enquadradas no 1º, 2º, 3º e 4º grupo realizarem a transmissão da DCTFWeb mensal referente à competência 06/2024. Base Legal: Artigo nº 5 da IN da RFB nº 1.787/2018

INSS: prazo máximo para recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados contribuintes individuais e facultativos referente à competência 06/2024. Base Legal: Art. 30, inciso II, da Lei 8.212/91

TRABALHISTA - OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

Obrigação do dia: 05/07/2024

SALÁRIOS: prazo máximo para pagamento dos salários referente à competência 06/2024. Base Legal: Art. 459 da CLT e Art. 14 da IN MTP nº 02/21

TRABALHISTA - OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

Obrigação do dia: 28/06/2024

TRABALHISTA - OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

Obrigação do dia: 25/06/2024

PIS/FOLHA DE PAGAMENTO: prazo máximo para efetuar o recolhimento do PIS incidente sobre a folha de pagamento referente à competência 05/2024 de determinadas empresas listadas no Art. 13 da MP nº 2.158-35/01, exceto empresas financeiras ou equiparadas. Base Legal: Art. 18, inciso II, da MP nº 2.158-35/01

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